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27 de Julho de 2021
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    pis e cofins monofásico e a quem se aplica.

    Felipe De Lima Vieira, Advogado
    Publicado por Felipe De Lima Vieira
    há 6 meses

    1. UMA INTRODUÇÃO AO SISTEMA MONOFÁSICO DE PIS/COFINS

    O presente Relatório visa explicar de forma sucinta a viabilidade dessa tese à todas as empresas que detêm desse direito ao crédito de mercadorias que são tributadas pelo sistema monofásico.

    Sabemos que o produto para chegar nas mãos do consumidor final, ele deve passar por várias etapas que viria desde aquisição da matéria prima até a comercialização. Portanto o sistema Monofásico seria a arrecadação dos Tributos PIS e COFINS pelo importador e pelo produtor industrial.

    Ou seja, quem deve recolher esses Tributos é o Fabricante e o Importador da Mercadoria. Logo, as outras pessoas da cadeia econômica ficam isentas de pagar PIS/COFINS, uma vez que já foi recolhido em sua totalidade pelo produtor ou importador.

    2. DA ANÁLISE JURÍDICA E A VIABILIDADE LEGAL DA TESE

    Portanto, empresas que sejam tributadas pelo Simples Nacional, Lucro Real e Presumido, todas têm o direito de se creditar referente ao PIS e COFINS no sistema Monofásico.

    A presente tese surge a partir da análise tanto de Jurisprudências atuais do STJ como da própria Legislação Fiscal.

    A base para essa tese encontra guarida na Lei 11.033/04, mais especificamente em seu Art. 17. Vejamos o que aduz a presente lei:

    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifos nossos).

    Conforme leitura do dispositivo legal supracitado, podemos compreender que toda vida em que houver uma Lei que preveja a não incidência da PIS e COFINS em alguma etapa da cadeia (que se inicia com a produção e termina com a venda ao consumidor final), deve o vendedor se aproveita dos créditos vinculados a essa operação.

    Aconteceu no passado grande discursão a respeito da Lei 11.033/04, uma vez que a Fazenda Nacional entendia que isso só se aplicava ao REPORT (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).

    Porém, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ recentes, podemos vislumbrar que a interpretação da Fazenda Nacional se encontra errada, uma vez que a Lei 11.033/04 apenas cita o REPORT, mas nada aduz acerca desse tipo de tributação ser aplicado apenas ao REPORT. Vejamos:

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A

    ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2. Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art. 17 da Lei 11.033/2004 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16 da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não pode ser restrito aos participantes desse regime tributário. Cumpre observar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei 11.033/2004 tratou de diversos temas sem, contudo, separá-los em seu texto de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art. 17 alcança só e somente os participantes do REPORTO.

    3. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP 206/2004, que deu origem à Lei 11.033/2004, as disposições do art. 16 (atual art. 17) visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - e não podem se referir - apenas ao REPORTO, uma vez que ele foi criado juntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Como esclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas, como expressamente consignado na Exposição de Motivos, dizem respeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que, obviamente, é diferente da legislação do REPORTO e muito mais ampla do que ela. 4. Outrossim, o item 13 dessa mesma Exposição de Motivos excluiu o citado art. 16 da MP 206/2004 do conjunto de dispositivos que tratam do REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/2004, atuais 13 a 16 da Lei 11.033/2004). 5. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico de interpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/2004 revogou tacitamente o art. 3o., I, b das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabeleceram o regime não cumulativo do PIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditos concedidos pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas que operam no sistema monofásico. 6. Note-se que a não cumulatividade dessas contribuições é distinta daquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade de creditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou a técnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos que poderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, de modo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidência dessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia não haver incompatibilidade entre a incidência monofásica e o creditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincado nos precedentes desta Corte. 7. Essas são, portanto, as razões pelas quais se entende que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. Precendentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; AgInt no REsp. 1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.9.2019; REsp. 1.740.752/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.9.2018. 8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1452599 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0105219-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Data da Publicação: DJe 18/12/2020) (grifos nossos)

    Portanto, o aproveitamento de créditos do Sistema Monofásico de PIS e COFINS devem ser utilizados pelas pessoas jurídicas que fazem jus a esse creditamento.

    3. A QUEM SE APLICA A PRESENTE TESE TRIBUTÁRIA

    Conforme dispomos no tópico anterior, a tese é aplicável em regra a pessoas do Regime de Tributação do Simples, Lucro Real e Presumido.

    Acontece que deve-se observar que esse Sistema Monofásico de PIS e COFINS é aplicável a algumas mercadorias específicas. Vejamos a lista dessas mercadorias:

    *Autopeças (Lei 10.485/2002);

    *Pneus novos (Lei 10.485/2002);

    * Medicamentos (Lei 10.147/2000);

    * Higiene pessoal (Lei 10.147/2000);

    * Cosméticos (Lei 10.147/2000);

    * Varejista de Bebidas frias (cerveja refrigerante e água – inciso II do art. 28 da Lei 13.197/2015).

    Logo, todas as pessoas jurídicas cujo o CNAE seja de atividades econômicas listadas na lista supra, talvez tenham créditos da PIS e COFINS nos últimos 5 (cinco) anos.

    4. COMO DEVE SER REALIZADO A ANÁLISE PARA O CÁLCULO DO CRÉDITO

    Uma vez identificando as leis que aplicam o sistema Monofásico, bem como as Atividades econômicas que comercializam as mercadorias previstas nessas Leis, deve-se fazer uma análise pelo “NCM/SH” e também códigos da Tabela “TIPI” das mercadorias que deveriam ser excluídas da base de cálculo e após calcular o verdadeiro valor do PIS e COFINS, encontrando assim o remanescente para o crédito.

    Portanto, nada mais é do que analisar as declarações contábeis dos últimos 5 (cinco) anos do PIS/COFINS das empresas que exercem as Atividades econômicas ora citadas e retirar da base cálculo as mercadorias tributadas pelo sistema monofásico.

    5. COMO SERIA FEITA A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS POSSIVELMENTE VENHAM A SER APURADOS

    Primariamente deveria ser feito pela via administrativa, uma vez que esta é uma via rápida e de pouco esforço. A petição seria encaminhada a Delegacia da Receita Federal para a Restituição dos valores referente aos últimos 5 anos.

    Acaso não houvesse êxito na demanda pela via Administrativa, deveria ser feita uma “Ação de Repetição de Indébito Tributário” perante o Poder Judiciário.

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