Certidão de Dívida Ativa de ISS pode estar eivada de vício de fundamentação.

A notícia de hoje vai para as empresas que são prestadoras de serviços e estão sendo cobradas pela Certidão de Dívida Ativa do ISS.

A presente tese surgiu ao analisar variadas CDA'S em que o Fisco Municipal da minha cidade na maioria das vezes em que vai cobrar por meio da Execução Fiscal o ISS, na na fundamentação legal da CDA, a única coisa citada é o artigo legal. Acontece que o artigo legal da lei municipal vai se referir a uma tabela anexa em que mostra variados serviços, ou seja, o Fisco lança a CDA sem especificar o serviço.

Porém, isso não é o correto, uma vez que o CTN em seu art. 202, III, informa que a Autoridade Competente deve especificar a origem e a natureza do Crédito.

No campo jurisprudencial temos a apelação de nº 00127384320148110003 do Tribunal do MT, Data: 05/03/2018, em que a CDA teve lançamento anulado por falta de especificação.